Em razão de questionamentos de alguns gestores e ordenadores de despesas municipais, o Tribunal de Contas dos Municípios esclarece que o prazo de 20 dias para apresentação de defesa, por meio do processo eletrônico e-TCM, começa a contar a partir do acesso à notificação eletrônica no e-TCM ou, automaticamente, após transcorridos os 10 dias regulamentares […]