A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5362/16, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que estabelece prazo de dois anos para atos administrativos de instituições de segurança pública sejam digitalizados.

Todos os atos administrativos deverão ser assinados eletronicamente e autenticados por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória 2.200-2/01.

Pelo projeto, disposições transitórias, situações excepcionais e o cronograma de implantação deverão ser definidos respeitando o limite de dois anos.

Aperfeiçoamento
Para o relator na comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a proposta introduz um aperfeiçoamento relevante à circulação de informações e à prática de atos administrativos.

“Adotar um sistema informatizado para a prática de atos administrativos irá contribuir, não só para a celeridade da execução desses atos, como também para a manutenção da integridade dessa informação”, disse.

Lopes ressaltou a prudência de Tenente Lúcio em estabelecer prazo de dois anos para implantação do sistema.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.